Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.

Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

'Boi pirata vai virar churrasco do Fome Zero', afirma Minc

Viúva de empresário quer indenização

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão.

A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considera que os fundamentos fáticos e jurídicos do voto vencido, uma vez descritos no acórdão, podem ser levados em consideração no julgamento de recurso.

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

Juíza autoriza entrada de oficiais em apartamento de ACM

Abordagem indevida gera indenização

Supremo devolve ao governo do Rio ação de reconhecimento da união gay

Conselho Federal defende sustação de novos cursos jurídicos à distância

Judiciário discute cortes no orçamento

Ação de anulação de partilha em separação consensual. Imóvel dado em garantia de hipoteca pelo cônjuge mulher em favor de empresa individual em seu nome, sem outorga uxória do marido.

Condenado que fugiu e foi recapturado pede para não perder todos os dias remidos

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

Servidor celetista tem direito a estabilidade

Estabilidade

"Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJ